78 Tarot Cards Meaning Pdf Free Download Jul 27 2025 0183 32 Art 78 do Decreto lei n 186 3 689 C 243 digo De Processo Penal de 03 de outubro de 1941 Texto compilado Extra 237 do em 27 07 2025 de Planalto
Art 78 do Decreto lei n 186 2 848 C 243 digo Penal de 07 de dezembro de 1940 Texto compilado Extra 237 do em 13 07 2025 de Planalto Jul 27 2025 0183 32 O art 78 inciso XV da Lei n 186 8 666 93 admite a rescis 227 o do contrato administrativo nos seguintes termos XV o atraso superior a 90 noventa dias dos pagamentos devidos pela Administra 231 227 o decorrentes de obras servi 231 os ou fornecimento ou parcelas destes j 225 recebidos ou executados salvo em caso de calamidade p 250 blica grave
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May 9 1992 0183 32 S 250 mula n 448 do TST Enunciado ATIVIDADE INSALUBRE CARACTERIZA 199 195 O PREVIS 195 O NA NORMA REGULAMENTADORA N 186 15 DA PORTARIA DO MINIST 201 RIO DO TRABALHO N 186 3 214 78 INSTALA 199 213 ES SANIT 193 RIAS
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Aug 3 2025 0183 32 O art 78 XIV da Lei 8 666 93 estabelece como causa de rescis 227 o do contrato administrativo quot a suspens 227 o de sua execu 231 227 o por ordem escrita da Administra 231 227 o por prazo superior a 120 cento e vinte dias salvo em caso de calamidade p 250 blica grave perturba 231 227 o da ordem interna ou guerra ou ainda por repetidas suspens 245 es que totalizem
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Aug 3 2025 0183 32 Leia na 237 ntegra Art 5 da Constitui 231 227 o Federal de 88 Pesquise legisla 231 227 o no Jusbrasil
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Jul 27 2025 0183 32 Art 78 Considera se poder de pol 237 cia atividade da administra 231 227 o p 250 blica que limitando ou disciplinando direito inter 234 sse ou liberdade regula a pr 225 tica de ato ou absten 231 227 o de fato em raz 227 o de int 234 resse p 250 blico concernente 224 seguran 231 a 224 higiene 224 ordem aos costumes 224 disciplina da produ 231 227 o e do mercado ao exerc 237 cio de atividades econ 244 micas dependentes
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Aug 3 2025 0183 32 Leia na 237 ntegra Art 5 inc LXXVIII da Constitui 231 227 o Federal de 88 Pesquise legisla 231 227 o no Jusbrasil
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